Enunciado
A sociedade empresária *Frigorífico S.A.,* especializada no setor alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a sociedade se encontra operante e produzindo receita. Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima, assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Compete privativamente à assembleia geral autorizar os administradores a pedir recuperação judicial (Lei 6.404/1976, art. 122, IX). Em caso de urgência, o pedido pode ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembleia geral para manifestar-se sobre a matéria (parágrafo único).
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 48; Lei 11.101/2005, art. 51, II, V e VI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra os requisitos da petição de recuperação judicial e a competência para deliberar o pedido em sociedade anônima. Competência para o pedido. Compete privativamente à assembleia geral autorizar os administradores a pedir recuperação judicial (Lei 6.404/1976, art. 122,…
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Alternativa por alternativa
Correta a afirmação (não é a resposta): reproduz o art. 51, II, da…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 48
- Lei 11.101/2005, art. 51, II, V e VI
- Lei 6.404/1976, art. 122, IX e parágrafo único