Enunciado
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho patrimonial, submetam o litígio ao terceiro (árbitro), que deverá, após regular o procedimento, decidir o conflito. Para tanto, o árbitro deverá ter os poderes do juiz togado listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O árbitro é juiz de fato e de direito, e sua sentença não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Judiciário (art. 18). Dispõe de amplos poderes instrutórios e decisórios, mas não detém o imperium: não pode praticar atos de coerção direta sobre partes ou terceiros.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 515, VII; Lei 9.307/1996, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede o poder do juiz togado que não é conferido ao árbitro pela Lei 9.307/1996. Fundamento. O árbitro é juiz de fato e de direito, e sua sentença não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Judiciário (art. 18). Dispõe de amplos poderes instrutórios e decisórios, mas não detém o imperium: não pode…
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Alternativa por alternativa
Poder do árbitro: pode tomar depoimento…
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Fontes citadas
- CPC, art. 515, VII
- Lei 9.307/1996, art. 18
- Lei 9.307/1996, art. 22
- Lei 9.307/1996, art. 22-B
- Lei 9.307/1996, art. 22-C