Enunciado
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (*dashboard*) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal. A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça. Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 7º da LGPD lista as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Para o Poder Público, a base típica é a do inciso III: tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Referências registradas no acervo: Lei 13.709/2018, art. 12; Lei 13.709/2018, art. 23. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as bases legais de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público na LGPD (Lei 13.709/2018). Fundamento. O art. 7º da LGPD lista as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Para o Poder Público, a base típica é a do inciso III: tratamento e uso compartilhado de dados necessários à…
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Errada. O legítimo interesse não é a base própria…
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Fontes citadas
- Lei 13.709/2018, art. 12
- Lei 13.709/2018, art. 23
- Lei 13.709/2018, art. 7º, III