Questão 63 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Enunciado

A sociedade empresária *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda*., inscrita na Junta Comercial do Estado do *Eldorado*, requereu a falência da sociedade empresária *Antônio João & Vicentina Ltda*. em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante *Curtume Paraíso das Águas Ltda*. A requerida figura na duplicata como avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação judicial ainda não foi encerrada. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Embora *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda.* tenha legitimidade para requerer a falência, a duplicata não foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobrança de *Antônio João & Vicentina Ltda.*

2. B

   *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda*. não tem legitimidade para requerer a falência, porque a recuperação judicial ainda não foi encerrada e as execuções em face da recuperanda estão suspensas desde a decisão de processamento.

3. C

   Como qualquer credor, *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda.* tem legitimidade para requerer a falência, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.

4. D

   Embora *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda.* tenha legitimidade para requerer a falência, o valor da duplicata não atinge o mínimo legal necessário para permitir sua cobrança, salvo se houvesse a formação de litisconsórcio facultativo ativo com outro credor.

5. E

   *Águas de Santa Rita do Pardo Ltda*. não tem legitimidade para requerer a falência, porque seu crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido constituído após a decisão de processamento.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, art. 49
• Lei 11.101/2005, art. 73, parágrafo único
• Lei 11.101/2005, art. 94, I e § 3º
• Lei 11.101/2005, art. 97, IV