Enunciado
João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação *Nota Promissória* expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida. II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida. III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que *in casu* as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A Lei Uniforme de Genebra exige, entre os requisitos da nota promissória, a denominação do título inserta no texto e a data de emissão (art. 75); o título a que falte requisito essencial não produz efeito como nota promissória, salvo os casos supridos pela própria lei (art. 76).
Referências registradas no acervo: CC, art. 170; CPC, art. 784, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a conversão substancial do negócio jurídico nulo (CC, art. 170), aplicada a título de crédito que não preenche os requisitos legais. A Lei Uniforme de Genebra exige, entre os requisitos da nota promissória, a denominação do título inserta no texto e a data de emissão (art. 75); o título a que falte…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I nega a utilidade do…
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Fontes citadas
- CC, art. 170
- CPC, art. 784, III
- Decreto 57.663/1966, Anexo I, art. 75
- Decreto 57.663/1966, Anexo I, art. 76