Questão 38 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus
Jurisprudência do STF em direitos humanos · Média · Válida
Enunciado
No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A
Diante do princípio constitucional da reserva de jurisdição, revela-se incompatível com a Constituição brasileira o dispositivo legal que permite à autoridade policial, em situações de violência doméstica, determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.
B
O dever de o Estado brasileiro manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, inclusive a partir de tratados internacionais, torna impositivo o dever de ressarcir danos, inclusive morais, a detentos em estabelecimentos carcerários, independentemente da demonstração de culpa ou do nexo causal com a atuação da Administração.
C
Os princípios constitucionais da presunção de não culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e da não autoincriminação não constituem, *a priori*, impeditivos para a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, desde que seja observado, pela autoridade competente, o direito constitucional ao silêncio.
D
A adesão do Estado brasileiro ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os quais limitam a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, por si só, não torna ilícita a prisão civil do depositário infiel, já que essa excepcional hipótese possui previsão na própria Constituição Federal de 1988.
E
A audiência de custódia ou de apresentação constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. Prevista no art. 7.5 da Convenção Americana e no art. 9.3 do PIDCP, foi reconhecida pelo STF como direito subjetivo do preso (ADPF 347, cautelar) e incorporada ao CPP pela Lei 13.964/2019 (art. 310).
Referências registradas no acervo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5; CPP, art. 310. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra precedentes do STF em matéria de direitos humanos e garantias penais. Audiência de custódia. Prevista no art. 7.5 da Convenção Americana e no art. 9.3 do PIDCP, foi reconhecida pelo STF como direito subjetivo do preso (ADPF 347, cautelar) e incorporada ao CPP pela Lei 13.964/2019 (art. 310). Em…
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