Enunciado
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua pretensão. A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir. I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 37, § 5º, da CF ressalva as ações de ressarcimento da regra de prescritibilidade. No Tema 897, o STF fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime de prescrição nas relações com a Fazenda Pública, incluindo as hipóteses de imprescritibilidade reconhecidas pelo STF. I — verdadeira. O art. 37, § 5º, da CF ressalva as ações de ressarcimento da regra de prescritibilidade. No Tema 897, o STF fixou que são imprescritíveis as ações de…
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Errada: a III também está…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 5º
- Decreto 20.910/1932, art. 1º
- STF, Tema 897 (RE 852.475)
- STF, Tema 999 (RE 654.833)