Questão 8 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Enunciado

A fiscalização tributária do Município *Alfa*, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural. Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos. Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Por não ser o possuidor direto, o ITR não pode ser cobrado de Márcio, mas sim de seu vizinho Matias.

2. B

   O ITR a ser recolhido por Márcio pertence em percentual de 90% ao Município *Alfa*, responsável pela fiscalização efetiva do imóvel.

3. C

   Tal auto de infração é nulo se não houver convênio entre o Município *Alfa* e a União para fiscalização do ITR no território municipal.

4. D

   Tal lançamento tributário é indevido, uma vez que Márcio é beneficiário de imunidade tributária em favor do proprietário de pequena gleba rural.

5. E

   No caso do ITR, em razão do cumprimento da função social da propriedade rural, a Constituição da República prevê um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lançamento tributário pela fiscalização municipal.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 153, § 4º, II e III
• CF, art. 158, II
• CTN, art. 31
• Lei 11.250/2005