Enunciado
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Pelo art. 62, § 3º, da CF, a medida provisória não convertida no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, perde a eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Referências registradas no acervo: CF, art. 62, § 11; CF, art. 62, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o destino das relações jurídicas constituídas durante a vigência de medida provisória que perdeu a eficácia por não ter sido convertida em lei. Regra. Pelo art. 62, § 3º, da CF, a medida provisória não convertida no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, perde a eficácia desde a…
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Alternativa por alternativa
Errada: a competência é do Congresso…
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Fontes citadas
- CF, art. 62, § 11
- CF, art. 62, § 3º