Questão 34 da prova principal do ENAM 2024.1

Enunciado

A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar. Sobre as *Opiniões Consultivas* emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.

1. A

   As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

2. B

   Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada *Otros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte*, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral.

3. C

   As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente.

4. D

   Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao *corpus iuris* interamericano.

5. E

   As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes *standards* que devem ser observados pelos Estados.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 64
• Corte IDH, Opinião Consultiva OC-1/82
• Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14