Enunciado
O termo *compliance* pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o *compliance* foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício. II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A lei adota responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil (art. 2º). A assertiva é contraditória: fala em responsabilidade subjetiva e, ao mesmo tempo, em punição "independentemente de culpa", que é justamente a marca da responsabilidade objetiva.
Referências registradas no acervo: Lei 12.846/2013, arts. 2º, 3º, 5º, 7º, VIII, e 8º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime de responsabilização da Lei Anticorrupção, base normativa dos programas de integridade (compliance). O enunciado cita "Lei nº 12.864/2013", mas a referência correta é a Lei 12.846/2013 — erro material que não compromete a resolução. I — errada. A lei adota responsabilidade objetiva da pessoa…
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Alternativa por alternativa
Errada: a I descreve a responsabilidade como…
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Fontes citadas
- Lei 12.846/2013, arts. 2º, 3º, 5º, 7º, VIII, e 8º