Enunciado
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações. Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 2º estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Referências registradas no acervo: Lei 12.846/2013, art. 2º; Lei 12.846/2013, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime de responsabilização da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. O art. 2º estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: dirigentes e administradores respondem…
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Fontes citadas
- Lei 12.846/2013, art. 2º
- Lei 12.846/2013, art. 3º
- Lei 12.846/2013, art. 4º