Enunciado
O Município *Alfa* instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado *Beta*, em que estava situado o Município *Alfa,* também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar. Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 145, II, da CF e os arts. 77 e 79 do CTN só admitem taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Referências registradas no acervo: CF, art. 144, § 5º; CF, art. 145, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência do STF sobre taxas de combate a incêndio, municipais e estaduais. Pressupostos da taxa de serviço. O art. 145, II, da CF e os arts. 77 e 79 do CTN só admitem taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua…
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Fontes citadas
- CF, art. 144, § 5º
- CF, art. 145, II
- CTN, arts. 77 e 79
- STF, Tema 16 (RE 643.247)