Questão 4 da prova principal do ENAM 2024.1

Enunciado

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município *Alfa*, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos. A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município *Alfa*. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X. Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.

1. A

   O âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de *Alfa*; logo, o diploma normativo é constitucional.

2. B

   Trata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional.

3. C

   Como a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.

4. D

   Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.

5. E

   É competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 22, XXVII
• CF, art. 30, I
• CF, art. 30, II
• CF, art. 37, caput
• CF, art. 54, I, a
• STF, Tema 1001