Enunciado
O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal. Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a legitimidade para executar as condenações (imputação de débito e multa) impostas por Tribunal de Contas estadual a agentes municipais. Note-se que a tese tem por pressuposto multa vinculada a dano ao erário municipal, exatamente como descrito no enunciado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 71, § 3º; CF, art. 75. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade para executar as condenações (imputação de débito e multa) impostas por Tribunal de Contas estadual a agentes municipais. Natureza do título. As decisões de Tribunal de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º, aplicável aos tribunais…
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Alternativa por alternativa
Errada: o Tribunal de Contas não detém legitimidade…
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Fontes citadas
- CF, art. 71, § 3º
- CF, art. 75
- STF, Tema 642 (RE 1.003.433)